Condições legais e garantias
De agora em diante a empresa Gonfer Forest & Garden Motors, com o NIF B55181382 endereço social em Calle Dr Casas, nº 20, 1º planta, Zaragoza, Espanha, com inscrição no registo mercantil, escritura número 2013/1446 autorizada no dia 23 de setembro de dois mil e treze inscrita no registo mercantil de Girona no dia 24 de setembro de 2013, com número de entrada 1/2013/8.254,0, diário 232, posição 254, no tomo 2941, fólio 185 , inscrição 1 com folha GI-55727 e posteriormente inscrita no registro mercantil de Zaragoza, com escritura número 2020/415, autorizada no dia 20 de março de dois mil e vinte, apresentada no dia 20 de março de dois mil e vinte, com número de entrada 1/2020/3.061,0 diário 349, asiento 171, inscrita na data de trinta de março de dos mil e vinte, no tomo 4324, fólio 154, inscrição 4 com folha Z-63587, "Máquinas de jardim".
A compra de qualquer produto em nossa página web implica a aceitação dos termos e condições do presente aviso legal, bem como das condições de proteção de dados e de envios e devoluções que podem ser lidas na página inicial da loja. Se não concorda com esses termos e condições, não deve fornecer qualquer tipo de informação pessoal e nem utilizar este serviço.
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Todas as compras feitas em www.maquinasdejardim.com estão sujeitas às condições gerais de compra expostas no presente documento.
Condições gerais
- Os preços dos produtos são informados em euros. Os preços são válidos salvo erro de digitação ou fim de existências.
- As vendas realizadas em www.maquinasdejardim.com enquadram-se nas leis espanholas com o pagamento dos impostos correspondentes.
- Registar-se em www.maquinasdejardim.comé gratuito. O cliente terá acesso aos seus dados pessoais mediante uma senha e poderá modificar esses dados a qualquer momento. A finalidade do registo é para o envio de produtos, faturação e para oferecer-lhe as melhores ofertas. Não se assume nenhuma obrigação pelo simples fato de estar registado e o registo pode ser cancelado a qualquer momento.
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- As fotografias dos produtos são ilustrativas e não podem ser usadas como base exclusiva para decidir sobre a aquisição. O cliente deve orientar-se pelas especificações técnicas e pela descrição do produto em questão.
- Sob nenhuma condição uma pessoa menor de idade pode utilizar nosso sítio eletrónico para realizar qualquer tipo de compra. Isso somente poderá ser feito se houver a autorização expressa dos pais e/ou tutores legais que se responsabilizem por tudo o que possa ocorrer, seja a eles mesmos, seja a terceiras pessoas que poderiam realizar um pedido.
- www.maquinasdejardim.com reserva-se, em cada momento e unilateralmente, à modificação do preço dos produtos e serviços oferecidos através deste sítio eletrónico. Para garantir ao cliente a certeza e segurança do preço dos produtos, este será vigente na publicidade coincidente com o momento de formalizar o pedido.
- No momento de formalização do pedido, uma vez que seja utilizada a opção do menu de aceitação do pedido, entende-se que o cliente deu o seu consentimento para a validez e eficácia do contrato de compra e venda que obriga as partes.
Entrega e prazo de envio
- Os prazos de entrega indicados por maquinasdejardim.com são orientativos, apesar de trabalharmos para conseguir realizar 100% das entregas em, no máximo, 24-48 horas úteis, até mesmo para equipamento pesado.
- O compromisso adquirido por maquinasdejardim.com para a venda e a entrega da mercadoria oferecida depende do estoque do produto anunciado e da disponibilidade até fim de existências, é por isso que maquinasdejardim.com, no seu compromisso com a qualidade e serviço ao cliente, tenta, sempre, manter disponíveis todos os produtos anunciados. Entretanto, caso ocorram circunstâncias excepcionais que provoquem o fim das existências do produto, o pedido e o contrato subscrito entre as partes perderão efeito em virtude da presente cláusula resolutória, com a restituição integral ao cliente, em caso de pagamento prévio, das quantidades pagas, sem que proceda a favor de nenhuma das partes qualquer indenização de descumprimento do contrato, dano emergente ou lucro cessante. Não obstante, sempre que possível, alguma alternativa será oferecida ao cliente.
- maquinasdejardim.com não enviará qualquer pedido até comprovar que o pagamento foi realizado, com excepção aos pagamentos à cobrança ou financiados.
- Apesar dos pedidos geralmente serem entregues num prazo de entre 1 e 2 dias, é estabelecido um prazo aproximado de 1 a 5 dias úteis para a entrega efetiva do produto adquirido, prazo que começa a contar a partir do momento em que maquinasdejardim.com receba a confirmação do pagamento do produto realizado pelo cliente, sempre e quando não seja um pagamento à cobrança.
- O pedido será entregue no domicílio indicado pelo cliente no momento da contratação. A modificação posterior do lugar de entrega deve ser solicitada pelo cliente e poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda e do transporte.
- O pedido será entregue na entrada principal do lugar indicado pelo cliente e será necessária uma assinatura e o número do documento oficial de identidade para receber a mercadoria.
O prazo máximo para efetuar a reclamação ao transportista é de 24 horas caso o produto chegue danificado; isso deve ser feito mediante reclamação por correio eletrónico ao endereço [email protected] ou ao telefone de atendimento ao cliente: 910 88 03 10. Essas 24 horas são as que asseguram o serviço de transporte para reclamar a incidência (toda a nossa mercadoria viaja assegurada).
Quanto ao produto em si, o cliente, antes desse período máximo de 24 horas, tem a obrigação de assegurar-se de que o produto recebido é o correto e que está totalmente completo e sem danos; caso contrário, o cliente terá essas 24h para reclamar à empresa através do correio eletrónico [email protected] ou ao telefone de atendimento ao cliente: 910 88 03 10. Após esse período, não poderá ser feita qualquer reclamação à empresa, já que fica subentendido que o produto chegou completo e em bom estado.
- O produto adquirido poderá sofrer, por disponibilidades do fabricante, modificações não substanciais nas componentes, características ou qualidades, sempre e quando não suponha um demérito das qualidades anunciadas.
Devoluções
GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L compromete-se a reembolsar o montante abonado pelo cliente em caso de devolução do produto a partir das condições explicadas a seguir:
- Em conformidade com o que é previsto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, da Organização do Comércio Minorista, o cliente terá direito à revogação do pedido solicitado num prazo de até quatorze (14) dias úteis após recebê-lo, prévia comunicação à maquinasdejardim.com via correio eletrónico ao endereço [email protected] ou ao telefone de atendimento ao cliente: 910 88 03 10.
- Não obstante, a empresa vendedora resguarda o poder de adiar o reembolso se não receber os produtos, e de negá-lo caso os produtos não se encontrem em perfeito estado.
- Referente a este último caso, GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L aceitará realizar a devolução do montante pago pelo cliente sempre e quando a ferramenta ou máquina devolvida não esteja usada e nem tenha sido manipulada e esteja em perfeito estado para ser vendida posteriormente como artigo novo, incluídas na embalagem original as ferramentas e instruções de uso. Caso contrário, sob nenhum conceito a devolução será feita.
- Os montantes abonados na compra quanto à forma de pagamento (à cobrança) ou os custos de envio que não estejam incluídos no preço do produto não serão devolvidos.
- É responsabilidade do cliente entregar a mercadoria ao nosso armazém para levar a cabo o trâmite de devolução.
- GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L pode facilitar a gestão da recolha através de transporte próprio. Neste caso, o custo deve ser pago pelo cliente e, em caso de devolução, será descontado do montante a ser devolvido.
- Dito processo de devolução SOMENTE SERÁ efetivo se o cliente remeter o produto ao seguinte endereço do armazém responsável por esse trâmite: Calle Horts 9, Castell d'Aro, 17249, Girona, Espanha. Caso envie a mercadoria a qualquer outro endereço, GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L não se responsabilizará por potenciais extravios que o pacote possa sofrer caso por razão do envio equivocado; portanto, é responsabilidade do cliente assegurar-se de que o pacote chegue às nossas instalações em perfeitas condições.
- Formulário de desistência: Clique aqui para descarregar o documento.
Garantia
- A garantia é de (1 ou 2) anos em componentes defeituosas. 1 para clientes profissionais, 2 para clientes particulares.
- A garantia dos produtos vendidos por maquinasdejardim.com é prestada e estabelecida exclusivamente pelos serviços técnicos de nossas marcas fabricantes ou, na falta desta, por nosso próprio serviço técnico com mais de 25 anos de experiência no sector.
- Para gerenciar a garantia, é necessário apresentar o recibo da compra.
- A garantia começa a valer no mesmo dia de entrega e/ou recebimento do pedido.
- A garantia perderá efeito se o produto tiver sido usado incorretamente.
- A garantia não será válida em caso de fatores externos ao uso normal do produto, tais como aumento ou baixa da tensão, utilização de acessórios inadequados ou proibidos pelos fabricantes, quedas, água, fogo ou uso incorreto ou abusivo por parte do cliente ou de terceiras pessoas, não autorizadas pelos fabricantes, nem em caso de materiais submetidos ao desgaste por uso normal.
- No caso de garantias estendidas de 3, 4 ou 5 anos, maquinariadejardim.com, a partir da finalização do segundo ano, SOMENTE cobrirá peças com defeitos de fabricação, nunca cobrirá nem o desgaste destas por transportes a nosso serviço técnico, e nem a mão de obra.
No caso de Garantia PLATINUM, oferecemos atendimento telefônico direto feito por nossos técnicos especializados para sanar dúvidas e fazer consultas técnicas, e um serviço prioritário quanto às recolhas de produto para reparación e entrega, totalmente coberto pela garantia dos 2 primeiros anos depois da compra a tudo o que se refere a defeitos de fabricação. As baterias de qualquer produto são garantidas durante os 6 primeiros meses a partir da data da compra e somente em caso de defeitos de fábrica, nunca por falta de manutenção e nem por mau uso.
Cláusula sobre obtenção do consentimento ao compilar dados dos clientes
De acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, informamos que os seus dados são incorporados a um arquivo cujo titular é GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L. com a finalidade de realizar a gestão administrativa, contábil e fiscal, bem como de enviar-lhe comunicações comerciais sobre nossos produtos e/ou serviços.
Mediante a aceitação da presente cláusula, informamos que presta o seu consentimento para que os seus dados possam ser cedidos a empresas terceiras que são nossas provedoras com a finalidade de enviar-lhe diretamente, ao seu domicílio, a compra efetuada e/ou realizar o serviço técnico ou de manutenção que seja necessário.
Apesar disso, informamos sobre a possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados no domicílio fiscal de GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L. situado na Calle Doctor Casas, 20, 1º, 50008 - ZARAGOZA - ZARAGOZA, ESPANHA - [email protected]
Legislação aplicável e jurisdição
A relação entre GONFER FOREST & GARDEN MOTORS, S.L. e o UTILIZADOR será regida pela normativa espanhola vigente e qualquer controvérsia será submetida aos Juizados e Tribunais espanhóis.
Resolução de litígios online em matéria de consumo conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios online que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Plataforma para a resolução de litígios online
Em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia lançou uma plataforma única e gratuita de resolução de litígios em linha (ODR) para ajudar os consumidores e as empresas a resolver litígios relacionados com transacções e contratos online. A plataforma permite aos consumidores da União Europeia apresentarem queixas através do preenchimento de um formulário electrónico disponível em todas as línguas oficiais, com a opção de anexar documentos relevantes. Os litígios podem ser resolvidos tanto para transacções domésticas como transfronteiriças, desde que a transacção tenha sido concluída electronicamente através da Internet. Esta é uma forma adicional de resolução de litígios, sem necessidade de recorrer ao tribunal, através da intervenção de um terceiro Organismo de Resolução de Litígios, que actua como intermediário entre consumidores e empresas. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para a disputa. Acesso para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/